Condições Gerais de Utilização
Última atualização: 01/02/2026
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante "CGU") regem o acesso e a utilização do site CipleOnline.pt e da plataforma de preparação para o exame CIPLE, operados pela CivicLearn.
1. Informações legais
1.1 Editor e fornecedor
O site CipleOnline.pt é operado por CivicLearn e fornecido por:
Testrada Pte Ltd
A'Posh Biz Hub #05-34, 1 Yishun Industrial Street 1
Singapore 768160
E-mail: admin@civiclearn.com
1.2 Alojamento
O site é alojado pela Cloudflare, Inc.
2. Aceitação das condições
O acesso e a utilização do site implicam a aceitação plena e sem reservas das presentes CGU.
Se não concordar com estas condições, não deverá utilizar o site nem os serviços propostos.
3. Descrição do serviço
CipleOnline.pt é uma plataforma digital de preparação para o exame CIPLE (Certificado Inicial de Português Língua Estrangeira), exigido para obtenção da cidadania portuguesa.
3.1 Conteúdos propostos
- Simulações completas do exame CIPLE
- Exercícios de treino por competência (leitura, escrita, compreensão oral, produção oral)
- Estatísticas de progressão
- Artigos e recursos pedagógicos
3.2 Natureza do serviço
O serviço constitui uma ferramenta de preparação. Não substitui a inscrição oficial nem garante o sucesso no exame CIPLE.
4. Criação de conta
4.1 Condições de inscrição
Para aceder à plataforma completa, deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido.
4.2 Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável por:
- Fornecer informações exatas e atualizadas
- Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
- Informar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta
4.3 Conta pessoal e intransmissível
Cada conta é estritamente pessoal e não pode ser partilhada, cedida ou transferida a terceiros.
5. Acesso pago e condições de compra
5.1 Modalidades de acesso
O acesso completo à plataforma é pago. O preço é indicado no momento da compra e inclui todos os impostos aplicáveis.
5.2 Pagamento
Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Aceitamos os métodos de pagamento indicados na página de compra.
5.3 Ativação imediata
O acesso à plataforma é ativado imediatamente após confirmação do pagamento.
5.4 Política de reembolso
As condições de reembolso são descritas na nossa Política de Reembolso.
6. Utilização do serviço
6.1 Utilização permitida
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins de preparação pessoal para o exame CIPLE.
6.2 Utilizações proibidas
É estritamente proibido:
- Reproduzir, copiar ou distribuir os conteúdos da plataforma
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers)
- Partilhar o acesso com terceiros
- Tentar contornar as medidas de segurança
- Utilizar a plataforma de forma que prejudique outros utilizadores
- Extrair ou compilar dados da plataforma
7. Propriedade intelectual
7.1 Conteúdos protegidos
Todos os conteúdos presentes na plataforma (textos, exercícios, imagens, design, código fonte) são propriedade de Testrada Pte Ltd ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
7.2 Licença de utilização
A subscrição confere unicamente um direito de acesso pessoal e não exclusivo aos conteúdos, sem qualquer direito de propriedade.
8. Disponibilidade do serviço
8.1 Esforços de disponibilidade
Esforçamo-nos para manter a plataforma acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não podemos garantir uma disponibilidade ininterrupta.
8.2 Manutenção
Reservamo-nos o direito de interromper temporariamente o acesso para efeitos de manutenção, atualização ou melhoria do serviço.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10. Responsabilidade
10.1 Conteúdo pedagógico
Os conteúdos são fornecidos a título informativo e pedagógico. Não garantimos que correspondam exatamente ao conteúdo do exame oficial.
10.2 Resultados
A utilização da plataforma não garante o sucesso no exame CIPLE. O resultado depende do trabalho pessoal e das competências de cada candidato.
10.3 Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, Testrada Pte Ltd não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados ou lucros
- Interrupção de atividade
11. Suspensão e rescisão
11.1 Suspensão por incumprimento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar uma conta em caso de:
- Violação das presentes CGU
- Comportamento fraudulento
- Utilização abusiva da plataforma
11.2 Rescisão pelo utilizador
O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando-nos através de admin@civiclearn.com.
12. Modificações
12.1 Evolução do serviço
Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma a qualquer momento.
12.2 Atualização das CGU
As presentes CGU podem ser atualizadas periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
A continuação da utilização após modificações constitui aceitação das novas condições.
13. Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGU ou à utilização do serviço:
E-mail: admin@civiclearn.com
14. Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGU são regidas pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, os tribunais portugueses serão os únicos competentes.